O que é princípio da legalidade?

Um dos termos mais utilizados no direito e que poucas pessoas sabem o que significa é o princípio de legalidade, o qual se trata de um conceito jurídico que faz parte dos direitos e garantias de cada indivíduo. O princípio da legalidade prevê que não existe crime se não estiver previsto na lei, ou seja, não há como julgar o que não faz parte do atual código penal.

Análise do conceito princípio da legalidade

Numa consultoria jurídica criminal é preciso compreender o que esse termo significa. Confira:

Princípio

A frase princípio de legalidade pode ser analisada do seguinte modo: Princípio – significado de algo que está no início, ou seja, o que causa e a base. Sendo a definição que envolve a teoria, em que no universo de jurisdição, o princípio é criado para servir como estrutura ao Estado do Direito.

Legalidade

A legalidade é um termo utilizado para a palavra “legal”, a qual no campo jurídico significa que “faz parte da lei”. Quaisquer ações criadas diante da conformidade legislativa. Portanto, o princípio de legalidade, nada mais é que a base de ordenamento jurídico do país, em que as normas presentes no mesmo devem ser respeitadas pela nação, as quais envolvem a anulação de punições em que não haja uma regra prévia. Esse postulado de princípio da legalidade está presente desde a criação da Constituição Federal 1988, se fazendo presente no Código Penal do Brasil.

De acordo com esse princípio, nenhum crime deve ser punido se não houver lei, além disso, ninguém pode ser obrigada a fazer ou não fazer algo se não existir lei para tal. Isto está previsto no Artigo Quinto II da Constituição. Segundo diretrizes do Direito Penal, esse princípio pode servir como uma garantia do indivíduo de que o legislador não pode atuar criando leis ou penas diante de fatos acontecidos antes. Por exemplo, o grafite em muro particular, não estava previsto como crime e nem havia punições, daí um indivíduo picha em um dia, e no outro uma lei é instaurada com a punição de 5 anos para quem vandalizar o muro privado. Nesse caso, o indivíduo não é punido, pois realizou o ato no dia anterior à lei. Esse princípio limita a Administração Pública a penalizar apenas o que está previsto no código penal e é uma parte fundamental no Direito de Administração, segundo o Artigo 37 da Constituição Brasileira.